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Legislação:

O Artigo 37 da Constituição da República Brasileira define os princípios da publicidade e da eficiência como norteadores da Administração Pública.

Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, resultante do princípio democrático, o qual determina sejam publicados seus atos administrativos.

Na esfera municipal, o Município de Imperatriz através da Lei Ordinária nº 1.857-2021 institui o Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal (DOEEM), como meio oficial de publicação dos atos do Executivo e do Decreto Nº 028 de 14 de Abril de 2021 (e alterações) normatiza parâmetros para as publicações em meio eletrônico.